Começam hoje as negociações do Refis 2018

Começam hoje as negociações do Refis 2018

À partir de hoje, dia 15 de janeiro, está disponibilizado a realização de negociações dos contribuintes que encontram-se em débito com a receita estadual. O Refis - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais promovido pelo Governo do Estado tem a finalidade de regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na lei. O Refis é composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários e com isso o Governo espera arrecadar R$ 50 milhões à vista e mais R$ 150 milhões parcelados.

As negociações, que alcançam créditos tributários em que os fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorrido até o dia 31 de julho de 2017, começam a ser negociados hoje, 15 de janeiro e vão até o dia 2 de março. Os interessados em realizar a negociação devem procurar uma Delegacia de Fiscalização da Receita Estadual ou agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda em seu município. A regularização de crédito prevê redução de multas, inclusive de caráter moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos efetuados à vista. No caso do pagamento parcelado o desconto pode chegar até os 85% e poderá ser dividido em até 120 parcelas mensais.

Para mais informações acesse: 

http://www.sefaz.to.gov.br/noticia/2017/12/28/governo-do-estado-promove-um-novo-refis-em-2018/

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