CLT permite contratação de trabalhador para múltiplas funções

Muitas mudanças trabalhistas estão previstas para o ano de 2018. Entre elas, está um novo projeto, onde a CLT permite contratação de trabalhador para múltiplas funções. Esse projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

A Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, como é conhecida, é uma norma legislativa de regulamentação das leis de direito do trabalho e do direito processual do trabalho. Ela foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e está em vigor até hoje. Com o passar do tempo, algumas modificações ocorreram nessas leis.

Hoje em dia, a CLT é o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, dando respaldo para os direitos de trabalhador. Ela já sofreu diversas alterações, para condizer com as novas realidades do trabalho, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.

O novo projeto será uma alteração na CLT que permitirá a contratação de trabalhador para múltiplas funções. Conheça um pouco mais a respeito da alteração na CLT que permite contratação de trabalhador para múltiplas funções. Acompanhe!

A alteração na CLT que permite contratação de trabalhador para múltiplas funções

A proposta PLS 190/2016 está pronta para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá uma decisão terminativa. O objetivo dessa proposta é o de regularizar casos em que o trabalhador irá exercer mais de uma função.

Por exemplo, uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como a de atendente de ligações da empresa e outras como servir café ou dar suporte administrativo à equipe.

Assim, com a alteração na CLT que permite contratação de trabalhador para múltiplas funções, será possível realizar uma divisão mais formal de trabalho, pois a multifuncionalidade de tarefas é muito comum, independentemente do tipo de empresa. E a falta de normas legais pode afetar a competitividade entre os diferentes segmentos, comprometendo a sustentabilidade das empresas, principalmente das menores em que a multifuncionalidade é ainda mais comum.

Ou seja, um mesmo colaborador, a partir da aprovação desse projeto, poderá ser contratado para realizar múltiplas funções em uma empresa, tendo respaldo legal para isso. Essa atitude visa trazer benefícios tanto para a empresa quanto para o colaborador. Com a proposta, os dois estarão assegurados pela lei.

Essa proposta foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Wilder Morais (PP-GO), e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Com ela, será possível lidar com alguns problemas relacionados à contratação de colaboradores, como por exemplo, a questão do desvio de função. Por isso, a proposta pode ser vista como uma solução para esse problema.

O desvio de função nas empresas

Um problema muito comum enfrentado por algumas empresas é o chamado desvio de função, que é caracterizado pelo exercício, pelo titular de um cargo ou emprego, das funções correspondentes a outro.

Esse desvio de função é diferente, por exemplo, do acúmulo de função, que ocorre quando o trabalhador exerce além da função para a qual foi contratado, assumindo uma função extra.

Então, se o trabalhador está exercendo uma função diferente da qual ele foi destinado e legalmente contratado, ele está realizando um desvio de função, mesmo que isso ocorra de forma eventual e não permanente.

Ou seja, ele estará exercendo uma função para a qual não está recebendo, pois a sua contratação não foi para isso. Essa alteração na CLT permite contratação de trabalhador para múltiplas funções, fazendo com que ele receba e trabalhe pelas funções que foram previamente concordadas.

Assim, será possível regularizar muitos casos de trabalhadores que estão com problemas no exercício da sua função, fazendo com que tanto a empresa quanto o próprio colaborador possam ter um diálogo mais correto a respeito das responsabilidades de cada um dentro da organização, evitando, assim, o desvio de função.

E você, concorda com a alteração na CLT que permite contratação de trabalhador para múltiplas funções? Deixe sua opinião nos comentários. Até a próxima!

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