Quais são os tipos de contencioso tributário existentes?

Existem muitas críticas à alta carga tributária brasileira e às burocracias que envolvem os processos, mas muitas pessoas não sabem que, para contestar autuações e defender empresas, existe uma ferramenta chamada Contencioso Tributário.

O Contencioso Tributário é um processo de defesa do contribuinte, para discutir inconsistências e oportunidades legislativas, em dois âmbitos: administrativo e judicial.

São sobre estes dois tipos de Contencioso Tributário que iremos discutir neste artigo. Continue lendo e saiba mais sobre quando e como essa ferramenta pode ser utilizada.

O que é Contencioso Tributário e em quais situações ele ocorre?

O Contencioso Tributário é uma ferramenta criada para defender pessoas físicas e jurídicas de pagamentos desnecessários e indevidos de multas, tributos e autuações. Ou seja, caso a sua empresa seja autuada pelos órgãos de fiscalização, você tem o direito de questionar os valores apontados e buscar a anulação, ou minimização, das medidas impostas.

Você pode utilizar esta ferramenta em diversas situações, incluindo mal-entendidos durante a aplicação da norma tributária. É claro que os agentes são altamente qualificados e acostumados com a aplicação legal, mas toda instituição é passível de erros e toda interpretação pode ser questionada.

A legislação fiscal comporta diversos entendimentos e âmbitos, por isso, não é incomum encontrar pontos de divergência entre o contribuinte e o órgão autuante. Dito isso, não se pode alegar desconhecimento da lei; a empresa pode manifestar suas defesas a partir do Contencioso Tributário e, caso a lei seja favorável, terá o débito cancelado.

Este é apenas um resumo do o que é e como proceder o Contencioso Tributário, confira o nosso artigo especial sobre o assunto e entenda melhor.

Tipos de Contencioso Tributário

Como citamos anteriormente, existem dois tipos de Contencioso Tributário, que se referem às esferas apeladas durante a contestação de um auto.

Veja a seguir quais são eles:

Contencioso administrativo tributário

Este tipo de Contencioso Tributário ocorre sempre no âmbito das repartições públicas responsáveis. Ou seja, não há participação do Poder Judiciário e pode ser resolvido dentro do próprio órgão fiscalizador.

A partir do momento de emissão do auto de infração ou documentos equivalentes, o contribuinte deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. Para este processo, basta a elaboração da defesa por parte de um contabilista; não é necessário a presença e participação de um advogado.

Este é o tipo de Contencioso Tributário mais vantajoso, pois a maior parte dos processos, sobretudo os que envolvem matéria de prova, podem ser definidos em definitivo neste âmbito. Ou seja, é menos burocrático.

Mas não só isso, o Contencioso Administrativo também é preferível pela informalidade moderada da condução do procedimento e por ser menos custoso para o contribuinte.

Caso você apele por um processo administrativo, você terá as opções das esferas federal, estadual e municipal.

Contencioso judicial tributário

Já o Contencioso judicial, como o próprio nome já diz, é resolvido com aparatos judiciais, como a participação de advogados ou consultores jurídicos, e não pode ser resolvido apenas na esfera administrativa.

Nesta situação, o quadro muda um pouco e os procedimentos se tornam mais complicados. Você poderia buscar um dos três recursos: 1) ação declaratória, para determinar se existe um relacionamento ou uma obrigação legal; 2) ação anulatória, para determinar que o ato legal é inválido e tomar uma ação legal quando o entendimento dos regulamentos tributários estiver incorreto; ou 3) ação de consignação, para questionar o valor sendo cobrado.

Veja também: Como diminuir a inadimplência nas empresas!

Independentemente do tipo de Contencioso Tributário, o processo pode exigir bastante da gestão da empresa, por isso, o ideal é ter ao seu lado, um profissional da contabilidade que irá manter sua conta atualizada e cumprir com todas as obrigações para evitar qualquer risco.

Em caso de abertura de processo, é um especialista da área que será capaz de entender os erros e coletar documentos para fornecer evidências contra as acusações feitas pela agência tributária.

Deixe esta tarefa com a Prime Contabilidade. É só entrar em contato!

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